Termo de Uso e Política de Privacidade

 

Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett

 

Bem-vindo(a) ao nosso site e Obrigado por utilizar a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett. Quando você utiliza a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, nos comprometemos a manter a segurança dos seus dados e informações. 

 

Nosso Termo de Uso visa registrar a sua manifestação livre, informada e inequívoca na forma pela qual a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett irá realizar tratamento dos seus dados pessoais para finalidade e propósito específico, de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

Esses termos de uso são aplicáveis a todos os sites e serviços da Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett e a todos os usuários que os acessam. Ao acessar nossos sites ou serviços, o usuário

 

• Atualização dos Termos de Uso

 

1. a)        O presente Termo de Uso, bem como os conteúdos e funcionalidades de nossos portais e serviços poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e sempre que a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett julgar necessário. Ao continuar a acessar nossos portais e serviços após as alterações, que serão publicadas e atualizadas nesta página, o usuário expressamente aceita as novas condições.

 

• Termos e Condições de Uso Específicos

 

1. a)       Além destes Termos de Uso e Política de Privacidade, alguns portais e serviços poderão ter características específicas e adicionais para sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis nos referidos portais e serão aplicáveis se o usuário utilizar tais serviços ou funcionalidades específicas.

 

• Links de Terceiros

 

1. a)       Nossos portais podem conter links para sites e aplicativos de terceiros. Dentro destes sites e aplicativos de terceiros, o usuário estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade. Nossos termos de uso e política de privacidade não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência destes links não significa ou comprova nenhuma relação de endosso, patrocínio ou similar entre a Abrete-te e os terceiros. A Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett não detém nenhuma responsabilidade com relação a tais terceiros. 

 

• Como nossos Portais e Serviços NÃO devem ser utilizados

 

1. a)       Esteja ciente às práticas abaixo que vão contra as nossas condições de uso:
2.      Praticar qualquer ato ilícito, violar os direitos da Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett ou de terceiros, bem como violar a legislação vigente;
3.      Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;

  iii.      Praticar atos que prejudiquem qualquer portal, serviço, funcionalidade ou equipamento da Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, de outros usuários ou de terceiros, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio com esta finalidade.

 

 

• Responsabilidades

 

1. a)       O usuário é integralmente responsável por:
2.      Todas as ações e omissões realizadas nos nossos portais e serviços;
3.          Todos os conteúdos enviados ou transmitidos aos/pelos nossos portais e serviços;

iii.      Toda e qualquer reparação que se fizer necessária a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, a terceiros ou a outros usuários, a partir do acesso ou do uso dos nossos portais e aplicativos

1. b)      Desta forma, a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett não se responsabiliza pelos itens mencionados acima.
2. c)     Os conteúdos enviados ou transmitidos pelos usuários não representam a visão ou a opinião da Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett.

 

 

• Propriedade Intelectual

 

1. a)       Os itens abaixo pertencem a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett e podem ser usados somente com sua prévia e expressa autorização:
2.      Todos os portais, softwares, aplicativos, funcionalidades ou serviços criados, produzidos ou contratados pela Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, bem como sua identidade visual e seus conteúdos;
3.      Os nomes das empresas, marcas, patentes, nomes de domínio, slogans, propagandas ou qualquer sinal utilizado para distinguir a propriedade da Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett ou de seus clientes em seus portais e serviços;
4. b)      Na hipótese de o usuário enviar ou transmitir conteúdos através de nossos portais ou serviços, o direito intelectual do usuário é mantido. Contudo, o usuário autoriza expressamente em caráter irrevogável a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett a utilizá-los sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza;
5. c)       O usuário também garante, no caso explicitado acima, que os conteúdos enviados não infringem nenhuma legislação vigente ou o direito de terceiros.

 

 

• Suspensão de Acesso

 

1. a)      A Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, sem obrigação de aviso prévio ou posterior, poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos portais de sua titularidade.

 

• Legislação Aplicável

 

1. a)       Os presentes Termo de Uso e Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira.

 

 

• Política de Privacidade – Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett

 

1. Informações Gerais:

 

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção e expressamente aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso.

 

1. Definições 

 

2.1.         Usuário: todas as pessoas físicas, maiores ou emancipadas, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos por seus representes, que utilizarão ou visitarão os Sites das empresas que compõem a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett;

.

2.2.         Dados pessoais: Qualquer informação fornecida pelo usuário ou coletada pelas empresas que compõem a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, independente do meio de captação, ainda que públicos, que (i) identifiquem, ou que, quando utilizadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo ou grupo de indivíduos; ou (ii) por meio das quais é possível a identificação de contato de uma pessoa ou grupo de pessoas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive em registros eletrônicos ou computadorizados, codificados ou não. 

 

2.3.         Bases legais: conjunto de normas que torna legítima a coleta e tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade;

 

2.4.         Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett trate seus dados pessoais.

 

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos produtos e serviços oferecidos pela Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pelo Grupo, que poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

 

Ao acessar e/ou utilizar os sites das empresas que compõem a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

 

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços, consumir os produtos oferecidos pela Associação que compõem a Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett, bem como os sites e serviços por ela operados.

 

 

1. Direitos do Usuário

 

Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

3.1. O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento):  é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento

dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto (11) 5083-0292  , especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao site;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

O pedido deverá ser enviado ao e-mail (colocar e-mail) , ou, por correio, ao seguinte endereço:

Abre-te

 

abrete@abrete.org.br

 

1. Dever de Não Fornecer Dados de Terceiros

 

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

 

1. Informações Coletadas

 

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

5.1. Tipos de Dados Coletados

5.1.1. Dados de Identificação do Usuário para a Realização de Cadastro

– Nome

– Data de Nascimento

– Endereço de E-mail

– Redes Sociais

– Número de Telefone

– Número de CPF ou CNPJ

– Dados relativos à ocupação do usuário, tais como profissão, experiência profissional e área de atuação

  5.1.2. Dados Informados no Formulário de Contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

 

5.1.3. Dados Relacionados à Execução de Contratos Firmado com o Usuário

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o site e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

 

5.1.4. Registros de Acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

 

5.1.5. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

 

5.1.6. Dados Sensíveis

 

Ficará autorizado pelo usuário ou por seu representante Legal a coleta de dados sensíveis, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

 

• dados genéticos;
• dados relativos à saúde do usuário ou menor devidamente representado legalmente;

 

5.1.7. Coleta de Dados Não Previstos Anteriormente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

 

5.1.8. Finalidade de Uso das Informações Coletadas

Usaremos as informações coletadas dos usuários em consonância com a legislação aplicável e com o propósito principal de desenvolvermos, mantermos e aperfeiçoarmos os recursos e as funcionalidades de nossos sites e de nossos serviços, para proporcionarmos a melhor experiência possível ao usuário.

As informações coletadas serão utilizadas para:

 

• Conhecer o panorama Rett no Brasil;
• Informar aos Institutos de pesquisas o quantitativo e as características deste grupo, tais como – Idade – Gênero  e tipo de Mutação;
• Utilizar essa mala direta para manter as famílias informadas sobre resultados das pesquisas e eventos patrocinados e organizados pela Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett;
• Realizar a manutenção e a atualização de cadastro dos usuários;
• Medir, o desempenho e a utilização dos portais e serviços (inclusive páginas visitadas e funcionalidades utilizadas, número de cliques e de acessos), a satisfação dos usuários com os portais e serviços, os hábitos de navegação e o perfil dos usuários, verificar como o usuário chegou até os portais e serviços (como por acesso direto ou por meio de links ou cookies de sites de terceiros);
• Permitir o desenvolvimento, a oferta e a utilização de serviços, conteúdos e anúncios da Abrete-te e de seus parceiros de forma mais personalizadas, de acordo com as necessidades e interesses dos usuários;
• Permitir que os usuários compartilhem conteúdos em suas redes sociais e sites, bem como com terceiros;
• Permitir o atendimento aos usuários e que estes consigam entrar em contato com a Abrete-te -se sempre que possível, bem como o contrário.

 

5.2. Fundamento Jurídico Para O Tratamento Dos Dados Pessoais

 

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo email: abrete@abrete.org.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Av. Edgar Ruzzant, 561 casa 07, Jardim Brasil, CEP 02225-011, São Paulo 

 

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

 

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento das assistências oferecidas pela Abre-te – Associação Brasileira de Síndrome de Rett aos usuário no site.

 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

 

5.3. Tratamento de dados para fins jornalísticos no âmbito geral, dentro da excepcionalidade da LGPD

        Este tópico é destinado exclusivamente aos profissionais da comunicação em um contexto geral, em especial àqueles que utilizarão diretamente ou indiretamente a plataforma (ou: os serviços das empresas que compõem a Abrete-te) como usuários, destinatários ou titulares das informações, tudo isso dentro da excepcionalidade trazida na LGPD, para uma melhor compreensão da forma que este instituto se aplica na prática, inclusive, dentro da mencionada plataforma.

 

Considerando a natureza das atividades jornalísticas e artísticas e com base no art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados, informamos que nossa Política de Privacidade assegura a liberdade de imprensa e produção artística, consubstanciadas na livre manifestação do pensamento. Essa Política de Privacidade trata a atividade jornalística como àquela desenvolvida por profissional do jornalismo e dos órgãos de comunicação na divulgação de informações, notícias e dados, neles já inseridos ou não, seus dados pessoais, tais como, nome, dados para contato, curriculum, interesses, afiliações, menção a outros artigos e trabalhos.

 

A funcionalidade disponibilizada na plataforma, objeto deste tópico, tem por objetivo a divulgação de notícias e informações personalizadas, dados estes, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, com clareza quanto ao uso e tratamento das informações.

 

No contexto geral, em se tratando de pessoas que atuam diretamente com a veiculação de informações e de forma pública, inclusive, já possuindo suas próprias informações compartilhadas, ou seja, muitas das vezes tais informações já estão disponíveis no mercado.

 

Porém, ainda que não disponíveis, a forma através da qual se obtém os dados independe, seja por livre fornecimento dos usuários ou obtidas pela associação que compõem a Abre-te. 

 

Além disso, os jornalistas, publicitários, editores, comunicadores, comunicólogos, relações públicas e os responsáveis por órgãos de comunicação, poderão solicitar a inclusão de informações complementares para divulgação ou a retificação dos já existente através de nossos canais de comunicação. Inclusive, para a hipótese de exclusão de dados, certamente, daqueles que estejam fora da esfera pública.

 

O pedido deverá ser enviado ao email: abrete@abrete.org.br, ou, por correio, ao seguinte endereço: Av. Edgar Ruzzant, 561 casa 07, Jardim Brasil, CEP 02225-011, São Paulo 

 

Desde já, esclarece-se que a Abre-te não produz ou altera qualquer conteúdo noticioso, sendo de responsabilidade dos associados e usuários o teor e conteúdos veiculados e/ou encaminhados por mailing, cumprindo à Abrete-te -se apenas a gestão ou opt-out para moderar as interações dos usuários e os produtores de conteúdo, eximindo-se de qualquer responsabilidade por tais conteúdos veiculados

 

5.4. Prazo De Conservação Dos Dados Pessoais

 

Os dados pessoais dos usuários serão conservados pelo prazo indeterminado, exceto se o usuário solicitar a exclusão de seus dados pessoais ou de seu representado.

 

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

 

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• para o estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamentos de dados dispostos na legislação;
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

5.5. Destinatários E Transferência Dos Dados Pessoais

 

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário.

 

Caso não haja nível de proteção adequado, o site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

 

1. Do Tratamento dos Dados Pessoais

 

6.1. Do Responsável Pelo Tratamento Dos Dados 

 

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa jurídica, a autoridade pública, a agência

ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a da Abre-te, representada pelo  Joel Perroni, que poderá ser contatada pelo abrete@abrete.org.br  ou no endereço: Av. Edgar Ruzzant, 561 casa 07, Jardim Brasil, CEP 02225-011, São Paulo 

 

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

6.2. Do Encarregado De Proteção De Dados (Abre-te)

 

O encarregado de proteção de dados (Abre-te)  é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do RGPD, da

Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site o encarregado de proteção de dados é a Abre-te, que poderá ser contatada pelo abrete@abrete.org.br

 

 

1. Segurança No Tratamento Dos Dados Pessoais Do Usuário

 

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

O site utiliza certificado SSL  que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

 

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

 

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

 

1. Dados de Navegação (Cookies)

 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

 

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

 

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

 

1. Cookies de Terceiros

 

Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site.

 

Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.

 

O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link:

 

Google Analytics: https://analytics.google.com/analytics/web/?authuser=2#/p349052347/reports/reportinghub?params=_u..nav%3Dmaui%26_r.13..selmet%3D%5B%22itemInfoPurchaseQuantity%22%5D

 

As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

 

1. Cookies de Redes Sociais

 

O site pode utilizar plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

 

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

 

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

 

 

1. Gestão Dos Cookies E Configurações Do Navegador

 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

 

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

 

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

 

IE: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

 

1. Cookies Instalados e Utilizados pela da Abre-te: 

 

• Cookies Google Analytics, nomeados “__Secure-3PAPISID”, “__Secure-3PSID”, ” __Secure-APISID”, “__Secure-HSID”, “__Secure-SSID”, “__ss”, “__ss_referrer”, “__ss_tk”, “_fbp”, “_ga” , “_gat_gtag_UA_30577770_2”, “_gat_gtag_UA_30577770_5”, “_gid”, “1P_JAR”, “ANID”, “APISID”, “HSID”, “IDE”, “NID”, “OTZ”, “SAPISID”, “SEARCH_SAMESITE”, “SID”, “SIDCC” e “SSID” com a finalidade de Análise de Tráfego e Navegação do site;
• Cookies Plugin ConvertPro, nomeados “cppro-ft-style-temp “, “cppro-ft-style” e “cppro-ft”, com a finalidade de auxiliar na geração de leads com recursos de modais (splash) e alertas informativos que podem ser programados automaticamente para os visitantes do site

 

1. Reclamação a Uma Autoridade de Controle

 

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

 

1. Das Alterações

 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/10/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sites pertencentes a Abrete-te, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

 

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário expressa sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

1. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

 

Todo o conteúdo exibido em nosso site está protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. 

 

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A reprodução, a qualquer título, de conteúdo do site, no todo ou em parte, está expressamente proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito pela Abrete-te , sob as penas da legislação civil e criminal aplicável (em especial a Lei nº 9.610/1998).

 

1. Do Direito Aplicável e Do Foro

 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

 

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